Conselho Municipal da Cidade de Brusque - COMCIDADE
O COMCIDADE foi instituído pela Lei Complementar 136 de 23 de dezembro de 2008.
O COMCIDADEi, vinculado ao Instituto Brusquense de Planejamento Urbano, têm a finalidade de propor alterações na legislação a fim de adequá-la e analisar e decidir sobre os casos omissos a presente Lei.
Mandato vigente: ano de 2023 ao ano de 2027.
A presidência do Conselho será exercida pelo representante do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade - IBPLAM, ao qual caberá a condução dos trabalhos.
Presidente: Norene Felsky Odawara (IBPLAN)
Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I - emitir pareceres sobre o desenvolvimento urbano, com base no Plano Diretor Físico-Territorial Urbano do Município e nas demais leis que o compõem;
II - propor a atualização do plano, quando as tendências do crescimento municipal, afastarem-se do proposto nele;
III - orientar e proteger a comunidade contra atos particulares, individualizados ou de grupos que venham contra os interesses do bem estar comum
O Conselho Municipal da Cidade será composto por 12 (doze) membros, indicados pelas entidades abaixo e nomeados por ato do Prefeito Municipal:
I - 01 (um) representante do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade - IBPLAM;
II - 01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA;
III - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
VI - 01 (um) representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE;
VII - 01 (um) representante do Clube de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Brusque (CEAB);
VIII - 01 (um) representante do Sindicato da Indústria e do Mobiliário de Brusque - SINDUSCON;
IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
X - 01 (um) representante das Entidades Produtivas e Industriais do Município;
XI - 02 (dois) representantes dos segmentos sociais, institutos, ONGs, associações de moradores legalmente constituídas em Brusque.
CONTATO COMCIDADE:
E-mail:
comcidadebrusque@gmail.com
Telefone:
Prefeitura de Brusque (47) 3251-1833 ramal 1914 ou 1966 com o setor dos Conselhos Municipais
