MUNICIPIO DE BRUSQUE

Todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Procedimento administrativo formal que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos". Art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2014.

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N. 001/2021, PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA, JURÍDICA E AMBIENTAL QUE CONTENHAM NÍVEL DE DETALHAMENTO SUFICIENTE PARA DEFINIR QUAL A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE MELHOR SE ADAPTA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC. .