As licitações públicas são reguladas pela Lei nº 14.133 de 2021, e são processos formais utilizados pela administração pública para contratar serviços, executar obras ou adquirir bens de maneira transparente, objetiva e eficiente. Compõem-se de etapas interdependentes, que vão desde a identificação da necessidade até a elaboração e publicação do edital, análise das propostas e escolha da melhor opção, com base em critérios de qualidade e custo-benefício. Funcionam como um elo entre as demandas do setor público e as soluções oferecidas por empresas e profissionais, assegurando o uso responsável dos recursos públicos. Por meio de filtros como ano, modalidade, situação e órgão responsável, é possível refinar a busca conforme o interesse do usuário. As licitações podem ser ordenadas clicando no cabeçalho da coluna "Número (Licitação)". Detalhes adicionais de cada processo podem ser acessados por meio dos botões disponíveis na coluna "Ações".
O Plano de Contratação Anual é uma ferramenta de gestão e transparência que reúne e organiza, de forma sistemática, as informações referentes às contratações públicas planejadas para o ano, a partir de documentos de formalização de demandas. Ele permite que os gestores públicos planejem, monitorem e analisem estrategicamente todo o processo de aquisição de bens, serviços, obras e demais contratações. Fundamentado na Lei nº 14.133/21, especialmente no art. 12, inciso VII, que orienta os órgãos a elaborarem esse plano, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Além disso, o § 1º assegura que o plano seja disponibilizado no sítio eletrônico oficial, garantindo o acesso público às informações.
Consulta de Licitações de Educação